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Lançamento do Programa “Comércio Legal”

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O lançamento do programa “Comércio Legal” inicialmente agendado para esta quarta-feira (2/4/2014), na Fundacc, foi adiado para o próximo dia 8 de abril, às 9h. Mas o início dos atendimentos para os comerciantes está mantido para o dia 3 (quinta).

Um posto de pré-atendimento será instalado no Paço Municipal. O objetivo é centralizar o processo de emissão de alvará e possibilitar a ida do comerciante em apenas um local.

A medida tem por base a Lei Complementar 53, de 13/3/2014, que prevê a regularização dos estabelecimentos comerciais e empresariais e instituir o alvará provisório de funcionamento.

A seção de Fiscalização do Comércio, da secretaria de Fazenda, também pretende notificar os comerciantes para regularização das atividades. O contribuinte terá direito ao alvará definitivo a partir do momento que apresentar toda documentação solicitada e não apenas os protocolos.

Estimativa fornecida pela Fazenda aponta que aproximadamente 2.500 estabelecimentos precisam ser regularizados, dos cerca de 5 mil existentes no município.

É considerado irregular o comércio que está aberto sem alvará de funcionamento, ou aquele que possui o alvará definitivo sem o devido pagamento da taxa anual. Segundo a secretaria de Fazenda, também estão irregulares as empresas com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) vencido.