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Leis e Projetos de Leis sobre vistoria/inspeção predial para Associações e profissionais interessados

O CREA SP está disponibilizando as Leis e Projetos de Leis sobre vistoria/inspeção predial.

Associações e profissionais interessados em propor uma legislação no seu município poderão acessar esses documentos que poderão servir de subsídio.

O Município de São Vicente é o primeiro caso: A cidade já tem sua Lei. Fruto da ação conjunta do CREA SP e da AEASV.

Clique aqui para ver a Lei nº 2854, de 20 de abril de 2012, autoria do Vereador Caio França da Câmara Municipal de São Vicente e promulgada pelo Prefeito Municipal de São Vicente Tercio Garcia .

Temos também uma novidade: A Lei nº 9913 de 16 de julho de 2012 aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza – Ceará, através de seu presidente José Acrísio de Sena. Clique aqui para ver a Lei de Fortaleza.

Veja abaixo a legislação que o Conselho está disponibilizando sobre o assunto:

Projeto de Lei do Senador Marcelo Crivella – Clique aqui para acessar

Proposta de Alteração do Relator ao Projeto do Senador Crivella – Clique aqui para acessar

Proposta de Alteração dos Presidentes de CREAs – Clique aqui para acessar

Decreto da Prefeitura de Porto Alegre – RGS – Clique aqui para acessar

Município de São Paulo – Projeto de Lei 0407 de 2001 – Clique aqui para acessar

Município de São Paulo – Projeto de Lei 0489 de 2005 – Clique aqui para acessar

Município de Bertioga – Projeto de Lei 14/2012 – Clique aqui para acessar

Município de Avaré – Legislação – Clique aqui para acessar

Município de São José dos Campos – Clique aqui para acessar

Municipio de Bauru –Clique aqui para acessar

Município de Santos – Lei – Clique aqui para acessar

Município de Santos – Ficha Complementar – Clique aqui para acessar

Município de Jundiaí – Lei Complementar N. 261 de 16/11/98 e Lei Complementar N. 278 DE 20/09/99 – Clique aqui para acessar

Decreto nº 10.878 – Prefeitura de São Paulo – 7 de fevereiro de 1974 – Institui normais especiais para a segurança dos edifícios, a serem observadas na elaboração dos projetos e na execução, bem como no equipamento e no funcionamento, e dispõe ainda sobre sua aplicação em caráter prioritário.Clique aqui para acessar

Decreto n° 10.888 – Prefeitura de São Paulo – 13 de fevereiro de 1974. Dispõe sobre providências para aplicação do Decreto 10.878, de 8 de fevereiro de 1974. Clique aqui para acessar