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RESOLUÇÃO Nº 317, DE 31 OUT 1986

Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e expedição de certidão.

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 27, alínea “f”, da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966,

CONSIDERANDO que as pessoas jurídicas só poderão exercer atividades de Engenharia, Arquitetura e Agronomia se contarem com participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado, conforme preceitua o artigo 8º, Parágrafo único, da Lei nº 5.194/66;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de anotação, nos Conselhos Regionais, de todo contrato para exercício de qualquer atividade de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, conforme preceitua a Lei nº 6.496/77 em seu artigo 1º;

CONSIDERANDO que as pessoas jurídicas são obrigadas a comunicar aos Conselhos Regionais em que estejam registradas as alterações de seus objetivos sociais ou de seus organogramas, conforme preceitua o artigo 7º da Resolução nº 247/77;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo II “Da responsabilidade e Autoria”, da Lei nº 5.194/66, de 24 DEZ 1966, onde se contêm elementos de defesa do profissional no que concerne a seu Acervo Técnico;

CONSIDERANDO que estudos, planos, projetos, laudos, obras ou serviços e quaisquer outros trabalhos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados,

RESOLVE:

Art. 1º – Considera-se Acervo Técnico do profissional toda a experiência por ele adquirida ao longo de sua vida profissional, compatível com as suas atribuições, desde que anotada a respectiva responsabilidade técnica nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Art. 2º – Fica instituído nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREAs, a partir da data de publicação desta Resolução, o Registro de Acervo Técnico – RAT – dos profissionais devidamente registrados e em dia com as suas anuidades.

§ 1º – O RAT se comporá inicialmente de todas as Anotações de Responsabilidade Técnica – ART – anotadas no Regional onde o profissional estiver registrado ou estiver exercendo suas atividades sob o regime de visto.

§ 2º – Ao RAT inicial, na forma do § 1º, poderão ser acrescidas outras atividades que não tenham sido, na época oportuna, anotadas, desde que obedecidas as seguintes condições:

I – Se requerido pelo profissional com a documentação comprobatória, ouvidos os partícipes do contrato e demais interessados;

II – Se requerido na ocasião da solicitação da inclusão à competente ART.

§ 3º – Os Conselhos Regionais fixarão em ATOS próprios, a serem homologados pelo CONFEA, a documentação necessária à inclusão, no seu Registro de Acervo Técnico, das atividades constantes do § 2º, bem como a comprovação da efetiva execução da obra, serviço ou qualquer outro empreendimento cuja responsabilidade técnica já se encontre previamente anotada.

§ 4º – O requerimento de RAT na forma do § 2º e com a documentação comprobatória na forma do § 3º constituirão processo administrativo correspondente que será analisado e julgado pela Câmara Especializada da modalidade do profissional interessado ou pelo Plenário, no caso de no Regional não ter a Câmara Especializada da modalidade.

Art. 3º – Não será aceita pelos CREAs a inclusão no RAT de atividade não condizente com as atribuições do profissional.

Art. 4º – O Acervo Técnico de uma pessoa jurídica é representado pelos Acervos Técnicos dos profissionais do seu quadro técnico e de seus consultores técnicos devidamente contratados.

Parágrafo único – O Acervo Técnico de uma pessoa jurídica variará em função de alteração do Acervo Técnico do seu quadro de profissionais e consultores.

Art. 5º – Ficam os CREAs, com base neste Registro do Acervo Técnico, obrigados a expedir, quando requerida por qualquer profissional, a competente Certidão de Acervo Técnico-CAT – mediante o pagamento pelo interessado das taxas devidas.

Parágrafo único – A CAT poderá ser total, sobre todo o Acervo Técnico do profissional, ou parcial desde que requerida pelo interessado.

Art. 6º – A CAT será sempre do tipo de certidões cartorárias em linhas corridas sem rasuras ou entrelinhas, assinada pelo Presidente do Conselho ou por quem tenha por ele sido delegado, devendo no corpo da certidão fazer-se referência expressa a esta delegação.

Parágrafo único – A CAT poderá ser expedida por computador, desde que autenticada pelo Presidente ou por quem ele delegar, obedecido o que consta do “caput” deste artigo.

Art. 7º – A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º – Revogam-se a Resolução 230 e demais disposições em contrário.

Brasília, 14 JAN 1987.

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Presidente

ARISTIDES ATHAYDE CORDEIRO

1º Secretário

Publicada do D.O.U. de 16 JAN 1987 – Seção I – Pág. 824.